Termos de Serviço de Pagamentos

24/04/2021 por admin

Leia atenta e cuidadosamente estes Termos de Serviço de Pagamentos, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, seus recursos e suas obrigações.

Ao utilizar os Serviços de Pagamento, você concorda em cumprir com e estar vinculado a estes Termos de Serviço de Pagamento.

Esses Termos de Pagamento constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a Motorhome4u e regem os Serviços de Pagamento conduzidos pela, ou de acordo com a Plataforma Motorhome4u.

Quando esses Termos de Pagamento mencionam “Motorhome4u”, “nós”, “nos”, ou “nosso(a)”, eles se referem à empresa 4U PROVEDOR DE SERVIÇOS DE MOBILIDADE E ENTRETENIMENTO EIRELI com a qual você celebra um contrato para Serviços de Pagamento,

Os Termos de Serviço do Motorhome4u, regem separadamente o uso da Plataforma Motorhome4u. Todos os termos grafados com letra maiúscula terão o significado estabelecido nos Termos do Motorhome4u, exceto se definido em contrário nestes Termos de Pagamento.

Índice

1) Escopo e Uso dos Serviços de Pagamento

O Motorhome4u presta serviços de pagamento a Membros, incluindo serviços de cobrança de pagamento, realização de pagamentos, de acordo com, e pela Plataforma Motorhome4u (“Serviços de Pagamento”).

O Motorhome4u pode, temporariamente, e no âmbito dos interesses legítimos dos Membros (p. ex., mediante aviso prévio), restringir a disponibilidade dos Serviços de Pagamento, ou determinados serviços ou recursos e eles relacionados, para realizar medidas de manutenção que assegurem o funcionamento devido ou melhorado dos Serviços de Pagamento. O Motorhome4u pode melhorar e alterar os Serviços de Pagamento, e ainda introduzir novos Serviços de Pagamento de tempos em tempos. O Motorhome4u informará aos Membros sobre quaisquer alterações aos Serviços de Pagamento, exceto se tais alterações forem de menor importância, sem terem um efeito material nas obrigações contratuais das partes.

Seu acesso a determinados Serviços de Pagamento e seu uso podem depender de, ou requisitar que você aceite termos e condições adicionais. Em caso de conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e as condições aplicáveis a um determinado Serviço de Pagamento, os últimos termos e condições prevalecerão com relação ao seu uso do Serviço de Pagamento, exceto se especificado em contrário.

2. Principais Definições

“Pagamento” significa um pagamento feito pelo Motorhome4u para um Membro pelos serviços (como Taxas de Serviço) prestados junto à Plataforma Motorhome4u.

“Forma de Pagamento” significa o instrumento financeiro que você adicionou à sua Conta do Motorhome4u, como um cartão de crédito.

3. Alteração destes Termos de Pagamento

O Motorhome4u se reserva o direito de modificar estes Termos de Pagamento a qualquer momento de acordo com esta previsão. Caso alteremos estes Termos de Pagamento, publicaremos os Termos de Pagamento revisados na Plataforma Motorhome4u e atualizaremos a data de “Última Atualização” no início destes Termos de Pagamento. Caso você discorde dos Termos de Pagamento alterados, você pode rescindir este Contrato com efeito imediato. Caso você não rescinda seu Contrato antes da data de vigência dos Termos alterados, seu uso contínuo dos Serviços de Pagamento constituirá aceitação dos Termos de Pagamento alterados.

4. Elegibilidade, Verificação de Membro

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e estar hábil a celebrar contratos legalmente vinculantes para utilizar os Serviços de Pagamento. Ao utilizar os Serviços de Pagamento, você afirma e garante que é maior de 18 anos.

O Motorhome4u pode acessar e utilizar determinadas áreas ou recursos dos Serviços de Pagamento, sujeito a determinadas condições ou exigências, como preencher um processo de verificação ou atender determinados critérios de elegibilidade.

Nós podemos fazer as perguntas que considerarmos necessárias para ajudar a verificar ou confirmar sua identidade ou a fim de evitar fraudes. Para este fim, você autoriza o Motorhome4u a cruzar suas informações com bancos de dados de terceiros ou outras fontes, bem como solicitar relatórios de prestadores de serviço. Em algumas jurisdições, nós temos a obrigação legal de recolher informações de identidade para cumprir com regulamentações anti-lavagem de dinheiro. Isso pode incluir (i) pedir que você forneça um formulário de identificação governamental (por exemplo, um passaporte ou uma carteira de motorista), sua data de nascimento, seu endereço e outras informações; (ii) pedir que você siga determinados passos para confirmar a propriedade de seu endereço de e-mail e Formas de Pagamento; ou (iii) tentar verificar suas informações com bancos de dados de terceiros. O Motorhome4u se reserva o direito de fechar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento no caso de você não conseguir obter ou confirmar qualquer uma dessas informações.

5. Registro de Conta

Você deve ter uma Conta do Motorhome4u com boa reputação para utilizar os Serviços de Pagamento. Caso o Motorhome4u ou você feche sua Conta do Motorhome4u por qualquer motivo, você não conseguirá mais utilizar os Serviços de Pagamento.

Você não pode autorizar um terceiro a utilizar sua Conta do Motorhome4u de acordo com os Termos do Motorhome4u.

6. Formas de Pagamento

Ao adicionar uma Forma de Pagamento à sua Conta do Motorhome4u, nós pediremos que você forneça informações comuns de cobrança como nome, endereço de cobrança e informações do instrumento financeiro ao Motorhome4u, ou a processador(es) terceirizado(os) de pagamento. Você deve fornecer informações atuais, precisas e completas ao adicionar uma Forma de Pagamento, e é sua obrigação manter sua Forma de Pagamento sempre atualizada. As informações necessárias para os Métodos de Pagamento dependerão do Método de Pagamento específico e, poderão incluir:

Seu endereço residencial, nome do titular da conta, tipo de conta, número de identificação do banco, número da conta, endereço de e-mail, a moeda de reembolso e dados da conta associada a um determinado processador de pagamentos.

Quando você adiciona ou utiliza uma nova Forma de Pagamento, o Motorhome4u pode verificar a Forma de Pagamento através da autorização de um valor nominal ou autenticando sua conta através de um prestador de serviços de pagamento terceirizado. Para as demais verificações, podemos também (i) autorizar sua Forma de Pagamento para um ou dois valores nominais e pedir que você confirme esses valores, ou (ii) pedir que você envie um demonstrativo de faturamento. Nós podemos e detemos o direito de efetuar reembolsos desses valores da sua Forma de Pagamento. Quando você adicionar uma Forma de Pagamento durante o checkout, nós automaticamente salvaremos a Forma de Pagamento na sua Conta do Motorhome4u para que possa ser utilizada para transações futuras.

Observe que as Formas de Pagamento podem envolver o uso de serviços de pagamento de terceiros prestadores de serviços. Esses prestadores de serviços podem cobrar taxas adicionais ao processar os pagamentos relacionados aos Serviços de Pagamento (incluindo deduzir taxas do valor de Pagamento), e o Motorhome4u não é responsável por quaisquer taxas e renuncia a qualquer responsabilidade desta natureza. Sua Forma de Pagamento também pode estar sujeita a termos e condições adicionais impostas pelo terceiro prestador de serviços de pagamento; pedimos que você revise estes termos e condições antes de utilizar sua Forma de Pagamento.

Você autoriza o Motorhome4u a armazenar as informações de sua Forma de Pagamento e cobrar sua Forma de Pagamento conforme descrito nesses Termos de Pagamento. Se as informações de conta da sua Forma de Pagamento forem alteradas (por exemplo, número da conta, número de identificação do banco, data de expiração) devido à reemissão ou por alguma outra razão, será exclusivamente sua a responsabilidade de atualizar os dados de sua Forma de Pagamento no arquivo em sua Conta do Motorhome4u.

Você é o único responsável pela precisão e integridade das informações de sua Forma de Pagamento. O Motorhome4u não é responsável por qualquer prejuízo sofrido por você devido a informações incorretas da Forma de Pagamento fornecida por você.

7. Termos Financeiros para Anfitriões

7.1 Linhas Gerais

Em linhas gerais, o Motorhome4u coletará as Taxas Totais de um Aventureiro no momento em que a solicitação de reserva do Aventureiro for aceita pelo Anfitrião, ou em qualquer outro momento mutuamente acordado entre o Aventureiro e o Motorhome4u.

7.2. Pagamentos

Para receber um Pagamento, você deve ter uma Forma de Pagamento válida conectada à sua Conta do Motorhome4u. O Motorhome4u geralmente fará os Pagamentos em sua Forma de Pagamento selecionada: (i) para Veículos Recreativos, em 7 dias após o check-out realizado pelo Aventureiro; (ii) para Experiências e Eventos, em 48 horas do início da Experiência ou do Evento; e (iii) para todos os outros Serviços de Anfitrião, no momento especificado através da Plataforma Motorhome4u.

O tempo que leva para receber os Pagamentos após sua liberação pelo Motorhome4u pode depender da Forma de Pagamento que você selecionar e do tempo de processamento do provedor da Forma de Pagamento. O Motorhome4u pode atrasar ou cancelar qualquer Pagamento para evitar atividade ilegal ou fraude, para fins de avaliações de risco, segurança ou investigação.

Seu Pagamento por uma reserva será a Taxa de Limpeza + Valor total das diárias + Cobranças adicionais, subtraída a Taxa de Serviço, a qual será deduzida do custo total, sem considerar o valor do Depósito de Segurança e da Taxa de Limpeza.

Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada por um Aventureiro, o Motorhome4u repassará o Pagamento devido de parte das Taxas Totais de acordo com a política de cancelamento aplicável.

O Motorhome4u repassará seus Pagamentos na moeda real brasileiro. Os valores podem ser arredondados para cima ou para baixo, conforme descrito nos Termos do Motorhome4u.

Para fins operacionais ou de conformidade, o Motorhome4u pode limitar o valor de cada Pagamento individual. Caso você tenha um valor para receber acima desse limite, o Motorhome4u pode iniciar uma série de Pagamentos (possivelmente no decorrer de diversos dias), a fim de fazer seu pagamento total.

8. Termos Financeiros para Aventureiros

Você autoriza o Motorhome4u a cobrar de sua Forma de Pagamento as Taxas Totais por qualquer reserva solicitada relacionada à sua Conta do Motorhome4u. O Motorhome4u cobrará as Taxas Totais da forma acordada entre você e o Motorhome4u através da Plataforma Motorhome4u. O Motorhome4u geralmente cobrará as Taxas Totais depois de o Anfitrião aceitar sua solicitação de reserva. O Motorhome4u pode oferecer opções alternativas para o prazo e para a forma de pagamento. Por exemplo, em alguns casos, os Aventureiros poderão ser obrigados a pagar à vista ou terão a opção de pagar por Serviços de Anfitrião em várias parcelas. Eventuais taxas adicionais para utilizar as opções de pagamento oferecidas serão exibidas na Plataforma Motorhome4u e incluídas nas Taxas Totais, e você concorda em pagar essas taxas ao selecionar a opção de pagamento. Termos e condições adicionais poderão ser aplicados ao uso de uma opção de pagamento alternativa. Caso o Motorhome4u não consiga cobrar as Taxas Totais conforme agendado, o Motorhome4u cobrará as Taxas Totais futuramente. Uma vez que a transação de pagamento para sua reserva solicitada for concluída com sucesso, você receberá um e-mail ou SMS de confirmação.

Quando você solicita a reserva de um veículo recreativo, o Motorhome4u também pode (i) obter uma pré-autorização através da sua Forma de Pagamento para as Taxas Totais, (ii) cobrar ou autorizar em sua Forma de Pagamento um valor nominal para fazer a verificação da sua Forma de Pagamento, ou (iii) autenticar sua conta através de um provedor de serviços de pagamento terceirizado para fazer a verificação da sua Forma de Pagamento.

Caso uma reserva solicitada seja cancelada por não ser aceita pelo Anfitrião, ou por você cancelar a solicitação de reserva antes de ser aceita pelo Anfitrião, quaisquer valores cobrados pelo Motorhome4u serão reembolsados a você, e qualquer pré-autorização de sua Forma de Pagamento será liberada (se aplicável). O prazo para receber o reembolso ou para a pré-autorização ser liberada variará conforme a Forma de Pagamento e regras aplicáveis do sistema de pagamento (por exemplo, Visa, MasterCard etc.).

Você autoriza o Motorhome4u a realizar verificações na Forma de Pagamento descrita nas Cláusulas 6 e 8, e cobrar de sua Forma de Pagamento quaisquer reservas feitas relacionadas à sua Conta do Motorhome4u. Você autoriza, através deste, o Motorhome4u a cobrar quaisquer valores devidos pela Forma de Pagamento fornecida no checkout, tanto diretamente pela Plataforma Motorhome4u, quanto indiretamente, através de um processador de pagamentos terceiro online, e/ou por uma ou mais das formas de pagamento disponíveis na Plataforma Motorhome4u.

9. Compromisso do Motorhome4u como um Agente Limitado de Cobrança de Pagamentos

Cada Membro que recebe pagamentos por serviços prestados através da Plataforma Motorhome4u (como Serviços de Anfitrião, Serviços ou determinadas transações facilitadas através da Central de Resoluções) (“Anfitrião”) nomeia o Motorhome4u como o representante de cobrança de pagamento do Anfitrião, apenas para o fim limitado de aceitar fundos de Membros adquirindo os referidos serviços (“Aventureiro”).

Cada Anfitrião concorda que o pagamento feito por um Aventureiro através do Motorhome4u será considerado o mesmo que o pagamento feito diretamente ao Anfitrião, e o Anfitrião fornecerá os serviços adquiridos ao Aventureiro da forma adquirida como se o Anfitrião tiver recebido o pagamento diretamente do Aventureiro. Cada Anfitrião concorda que o Motorhome4u pode reembolsar o Aventureiro de acordo com os Termos do Motorhome4u. Cada Anfitrião compreende que a obrigação do Motorhome4u de pagar ao Anfitrião está sujeita e condicionada ao recebimento dos pagamentos aí relacionados dos Aventureiros. O Motorhome4u garante aos Anfitriões apenas os pagamentos que tiverem sido recebidos pelo Motorhome4u dos Aventureiros, de acordo com estes Termos de Pagamento. Ao aceitar o compromisso de agente limitado de cobrança de pagamentos do Anfitrião, o Motorhome4u não assume a responsabilidade pelos atos ou omissões do Anfitrião.

Cada Aventureiro reconhece e concorda que, não obstante o fato de que o Motorhome4u não é uma parte do contrato entre você e o Anfitrião, o Motorhome4u atua como um agente de cobrança de pagamento do Anfitrião para o fim limitado de aceitar seus pagamentos em nome do Anfitrião. Com o pagamento dos fundos ao Motorhome4u, sua obrigação de pagamento ao Anfitrião pelo valor acordado é extinta, e o Motorhome4u é responsável por encaminhar os fundos ao Anfitrião da forma descrita nestes Termos de Pagamento, que constituem o Contrato do Motorhome4u com o Aventureiro. No caso de o Motorhome4u não encaminhar quaisquer valores referidos acima, o Anfitrião terá direito de regresso apenas contra o Motorhome4u e não diretamente contra o Aventureiro.

10. Termos Financeiros Gerais

10.1 Taxas

O Motorhome4u pode cobrar taxas pelo uso de determinados Serviços de Pagamento, e quaisquer taxas aplicáveis serão divulgadas aos Membros pela Plataforma Motorhome4u.

10.2 Autorização de Pagamentos

Você autoriza o Motorhome4u a recolher de você valores devidos de acordo com estes Termos de Pagamento ou Termos do Motorhome4u. Especificamente, você autoriza o Motorhome4u a recolher de você:

Qualquer valor devido ao Motorhome4u (por exemplo, como resultado de suas reservas, Alterações das Reservas, cancelamentos ou qualquer outra ação como Aventureiro, Anfitrião, ou usuário da Plataforma Motorhome4u), incluindo restituições por custos pagos de forma antecipada pelo Motorhome4u em seu nome, através de uma cobrança em qualquer Forma de Pagamento registrada em sua Conta do Motorhome4u ou retendo os valores devidos de Pagamentos futuros. Qualquer quantia recebida pelo Motorhome4u será deduzida do valor que você deve ao Motorhome4u até a extinção de sua obrigação com o Motorhome4u.
Qualquer valor devido a um Anfitrião por um Aventureiro que o Motorhome4u recolher como o agente de recolhimento de pagamento do Anfitrião, conforme definido na Seção 9 acima.
Impostos, onde forem aplicáveis, conforme definido nos Termos do Motorhome4u.
Qualquer valor pago através da Central de Resoluções associado à sua Conta do Motorhome4u. O Motorhome4u pode fazer isso através de uma cobrança na Forma de Pagamento associada à reserva em questão, ou em qualquer outra Forma de Pagamento registrada em sua Conta do Motorhome4u , ou retendo o valor de seus Pagamentos futuros.
Taxas de Reserva Prolongada devidas conforme os Termos do Motorhome4u. Além disso, o Motorhome4u pode recuperar eventuais custos e despesas advindas do recolhimento de Taxas de Reserva Prolongada através de uma cobrança em quaisquer Formas de Pagamento registradas em sua Conta do Motorhome4u.
Quaisquer Taxas de Serviços ou taxas de cancelamento impostas de acordo com os Termos do Motorhome4u (por exemplo, se você, como Anfitrião, cancelar uma reserva confirmada). O Motorhome4u terá o direito de recuperar o valor de eventuais taxas, inclusive através da dedução do valor do reembolso de quaisquer Pagamentos futuros devidos a você.
Taxas pagas de maneira indevida a você como um Anfitrião. Caso, como um Anfitrião, seu Aventureiro cancele uma reserva confirmada, ou o Motorhome4u decida que é necessário cancelar uma reserva confirmada, e o Motorhome4u emita um reembolso ao Aventureiro, de acordo com os Termos do Motorhome4u, a Política de Reembolso e a Política de Causas de Força Maior, ou outra política de cancelamento aplicável, você concorda que, caso você já tenha recebido, o Motorhome4u terá o direito de recuperar o valor de qualquer reembolso, incluindo a dedução do referido valor de reembolso de quaisquer Pagamentos futuros devidos a você.
Taxas, custos e/ou despesas associadas a uma Reclamação por Danos, incluindo eventual Depósito de Segurança, conforme definido nos Termos do Motorhome4u. Se o Motorhome4u não conseguir recolher o dinheiro através da Forma de Pagamento usada para fazer a reserva, você concorda que o Motorhome4u poderá efetuar uma cobrança em qualquer Forma de Pagamento registrada em sua Conta do Motorhome4u no momento em que a Reclamação por Danos é feita . O Motorhome4u também se reserva o direito de recolher seu pagamento por outros meios e buscar medidas disponíveis ao Motorhome4u em situações onde você é responsável por Reclamação por Danos, de acordo com os Termos do Motorhome4u, incluindo, mas não limitado a, em relação a eventuais solicitações de pagamento feitos por Anfitriões sob a Garantia ao Anfitrião do Motorhome4u.

Além dos valores descritos acima, se houver algum débito ou estorno associado com sua Forma de Pagamento, você poderá ser cobrado por tarifas resultantes do nosso recolhimento desses débitos ou estornos. Tais tarifas ou cobranças podem incluir tarifas de recolhimento, taxas de conveniência ou outras cobranças de terceiros.

10.3 Reembolsos

Quaisquer reembolsos ou créditos devidos a um Membro de acordo com os Termos do Motorhome4u, a Política de Causas de Força Maior, e a Política de Reembolso serão iniciados e repassados pelo Motorhome4u, de acordo com estes Termos de Pagamentos.

O Motorhome4u processará imediatamente os reembolsos, apesar de o prazo para receber qualquer reembolso variar com base no Método de Pagamento e quaisquer regras de sistema de pagamento aplicáveis (p. ex., Visa, Mastercard, etc.).

10.4 Erros de Processamento de Pagamento

Nós adotaremos medidas para retificar quaisquer erros de processamento de pagamento de que fiquemos cientes. Essas medidas podem incluir o crédito ou débito (conforme o caso) da mesma Forma de Pagamento utilizada para o Pagamento original, para, ou de você, de modo que você termine recebendo ou pagando o valor correto. Isso pode ser realizado pelo Motorhome4u ou por terceiros, como sua instituição financeira.

10.5 Cobranças

Caso o Motorhome4u não consiga efetuar a cobrança de qualquer valor que você deva de acordo com estes Termos de Pagamento, o Motorhome4u pode adotar medidas de cobrança para recuperar os referidos valores de você.

O Motorhome4u considerará quaisquer valores devidos como vencidos no seguinte caso: para cobranças autorizadas, quando houver passado um prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de cobrança, por parte do Motorhome4u.

Você aqui concorda expressamente que todas as comunicações com relação aos valores devidos serão feitas por e-mail ou por telefone, conforme acordado por você com o Motorhome4u.

11. Depósitos de Segurança

Caso você, como Aventureiro, (i) concorde em pagar ao Anfitrião de acordo com a Reivindicação de Danos, ou (ii) o Motorhome4u determine que você é responsável pelo prejuízo na Veículo Recreativo ou por qualquer prejuízo pessoal ou a outra propriedade localizada no no Veículo Recreativo, de acordo com os Termos do Motorhome4u, você autoriza o Motorhome4u a cobrar da Forma de Pagamento utilizada para fazer a reserva, a fim de cobrar qualquer Depósito de Segurança relacionado ao Veículo Recreativo, bem como qualquer valor da Reivindicação de Danos que exceda o Depósito de Segurança. Se o Veículo Recreativo não dispuser de um Depósito de Segurança, o Motorhome4u pode cobrar da Forma de Pagamento utilizada para realizar a reserva, o valor da Reivindicação de Danos. Se não conseguirmos cobrar de sua Forma de Pagamento utilizada para fazer a reserva, você concorda que o Motorhome4u pode cobrar em qualquer outra Forma de Pagamento registrada (e não de outra forma não autorizada) em sua Conta do Motorhome4u no momento da Reivindicação de Danos.

O Motorhome4u também se reserva o direito de cobrar pagamento de você e buscar quaisquer remediações disponíveis ao Motorhome4u em situações nas quais você for responsável por uma Reivindicação de Danos, de acordo com os Termos do Motorhome4u, incluindo, mas não se limitando a, em relação a quaisquer solicitações de pagamento feitas por Anfitriões.

12. Atividades Proibidas

Você é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso dos Serviços de Pagamento. De acordo com seu uso dos Serviços de Pagamento, você pode e concorda que você não fará nenhuma das ações abaixo e não auxiliará nem encorajará outros a:

violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, ou os Termos do Motorhome4u, Políticas, ou Padrões;
utilizar os Serviços de Pagamento para qualquer fim comercial ou outros fins que não sejam os expressamente permitidos nos Termos de Pagamento;
registrar ou utilizar com sua Conta do Motorhome4u qualquer Forma de Pagamento que não seja sua, ou que você não tenha autorização para utilizar;
ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pelo Motorhome4u ou por qualquer dos provedores do Motorhome4u, ou qualquer outro terceiro para proteção dos Serviços de Pagamento;
realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento dos Serviços de Pagamento;
tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para a prestação dos Serviços de Pagamento; ou
violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

13. Propriedade Intelectual, Avisos de Direitos

Os Serviços de Pagamento são protegidos por direitos autorais, marcas comerciais, e outras leis vigentes no País. Você reconhece e concorda que os Serviços de Pagamento, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva do Motorhome4u e de seus licenciados. Você não deve remover, alterar ou ocultar nenhum direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem os Serviços de Pagamento. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, os logos, as marcas registradas e quaisquer outras designações de propriedade do Motorhome4u utilizados nos e de acordo com os Serviços de Pagamento são marcas comerciais ou marcas registradas do Motorhome4u. Marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade de Terceiros utilizados ou em relação aos Serviços de Pagamento são utilizados somente para objetivos de identificação e podem ser de propriedade de seus respectivos proprietários.

Você não utilizará, copiará, adaptará, modificará, preparará trabalhos derivados com base em, distribuirá, licenciará, venderá, transferirá, exibirá publicamente, executará publicamente, transmitirá ou explorará de qualquer outra forma os Serviços de Pagamento, exceto conforme expressamente permitido nos Termos de Pagamento. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou de outra forma sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo Motorhome4u ou por seus licenciadores, salvo para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos de Pagamento.

14. Isenções

Se você optar por utilizar os Serviços de Pagamento, você o faz voluntariamente e a seu próprio critério. Até o limite máximo permitido por lei, os Serviços de Pagamento são fornecidos “como estão”, sem garantia de qualquer natureza, tanto expressa quanto implícita.

Não obstante o compromisso do Motorhome4u como um agente limitado de cobrança de pagamentos dos Membros Prestadores para os fins de aceitação de pagamentos dos Membros Adquirentes pela Plataforma Motorhome4u, o Motorhome4u expressamente renuncia à responsabilidade por quaisquer atos ou omissões de um Membro ou de outro terceiro. O Motorhome4u não possui qualquer dever ou obrigação de atuar como um agente para cada Anfitrião, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento, e quaisquer deveres ou obrigações adicionais que possam ser implicados por lei estão, até o limite máximo permitido por lei, expressamente excluídos.

Se optarmos por realizar verificações de identidade de qualquer Membro, na medida do permitido pela legislação aplicável, nós renunciamos às garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, que tais controles identificarão atos ilícitos prévios por parte de um usuário, ou garantirão que o Membro não se envolverá em atos ilícitos no futuro.

As renúncias acima aplicam-se no limite máximo permitido por lei. Você pode ter outros direitos previstos em lei ou garantias que não podem ser legalmente excluídas. Entretanto, a duração de eventuais garantias exigidas por lei, se aplicável, serão limitadas ao limite máximo permitido por lei (se houver).

15. Responsabilidade

Você reconhece e concorda que, à máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma Motorhome4u e Conteúdo Coletivo, sua publicação ou reserva de qualquer Anúncio por meio da Plataforma Motorhome4u, sua permanência em qualquer Veículo, participação em qualquer Experiência ou Evento ou uso de qualquer outro Serviço de Anfitrião ou qualquer outra interação que você tenha com outros Membros, independentemente de pessoalmente ou online. Nem a Motorhome4u nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização da Plataforma Motorhome4u ou do Conteúdo Coletivo será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de fundo de comércio, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou do custo substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais ou corporais ou morais ou angústia emocional decorrente de ou relacionados a estas condições, do uso ou da impossibilidade de utilizar o site, o aplicativo, os serviços ou o conteúdo coletivo, decorrentes de quaisquer comunicações com: estes Termos de seu uso de ou de sua incapacidade de utilizar a Plataforma Motorhome4u ou o Conteúdo Coletivo,de quaisquer comunicações, interações ou atendimentos a outros Membros ou outras pessoas com quem você se comunique, interaja ou se encontre como resultado do uso da Plataforma, ou de sua publicação ou reserva de qualquer Anúncio, incluindo a disponibilização ou o uso de Serviços de Anfitrião do Anúncio, seja baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade sobre produto ou qualquer outra teoria jurídica, e mesmo que a Motorhome4u tenha sido informada ou não da possibilidade de tais danos, mesmo que uma solução limitada aqui contida não tenha cumprido a sua finalidade essencial.Exceto pelas nossas obrigações de pagamento para com os Anfitriões aplicáveis conforme disposição destes termos, em hipótese alguma a responsabilidade agregada da Motorhome4u decorrente de ou relacionada a estes termos e sua utilização da Plataforma Motorhome4u, incluindo, sem limitação, de sua publicação ou reserva de quaisquer Anúncios através da Plataforma Motorhome4u, ou da utilização ou da incapacidade de utilização a Plataforma Motorhome4u, ou do Conteúdo Coletivo ou sua, e de acordo com qualquer Veículo, Experiência, Evento, outro Serviço de Anfitrião, ou interações com quaisquer outros Membros, não excederão o valor pago ou devido pelas reservas através da Plataforma Motorhome4u como um aventureiro no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, ou se você for um Anfitrião, o valor pago pela Motorhome4u para você no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, ou R$ 100 (cem reais), caso nenhum de tais pagamentos tenha sido feito, conforme aplicável. As limitações de danos estabelecidas acima são elementos fundamentais da base do acordo entre você e a Motorhome4u.

16. Indenização

Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, você concorda em isentar, defender (à opção do Motorhome4u) e indenizar o Motorhome4u e suas afiliadas e subsidiárias, seus diretores, conselheiros, funcionários e agente por qualquer reivindicação, responsabilidade, prejuízos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, taxas de contabilidade e jurídicas razoáveis, provenientes de ou, de alguma forma relacionadas (i) à quebra destes Termos de Pagamento; (ii) ao uso indevido dos Serviços de Pagamento; ou (iii) à violação de quaisquer leis, regulamentações ou direitos de terceiros.

17. Rescisão, Suspensão e outras Medidas

Este Contrato vigorará, até que seja rescindido, suspenso ou outras medidas sejam tomadas conforme descrito nesta Seção 18.

Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento entrando em contato com a Motorhome4u através da Central de Resoluções. Rescindir este Contrato também servirá como uma notificação para cancelar sua Conta do Motorhome4u de acordo com os Termos do Motorhome4u. Se você cancelar sua Conta do Motorhome4u como um Anfitrião, o Motorhome4u fornecerá um reembolso integral a quaisquer Aventureiros com reserva(s) confirmada(s). Se você cancelar sua Conta do Motorhome4u como um Aventureiro, o Motorhome4u fará um reembolso por quaisquer reservas confirmadas com base na política de cancelamento da Reserva e no disposto nos Termos do Motorhome4u e Política de Reembolso .

Sem limitação dos nossos direitos especificados abaixo, o Motorhome4u poderá rescindir este Contrato sem causa aparente, a qualquer momento, fornecendo a você uma notificação com 30 (trinta) dias de antecedência via e-mail para o seu endereço de e-mail registrado.

O Motorhome4u pode, unilateralmente, sem aviso prévio, rescindir este Contrato caso (i) você tenha violado materialmente suas obrigações de acordo com este Contrato; (ii) você tenha fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas; (iii) você tenha violado as lei aplicáveis, regulamentações ou direitos de terceiros; ou (iv) o Motorhome4u acredite, de boa-fé, que essa medida seja razoavelmente necessária para proteger outros Membros, o Motorhome4u ou terceiros (por exemplo, no caso de um comportamento fraudulento de um Membro).

Além disso, o Motorhome4u pode limitar ou suspender temporária ou permanentemente seu uso ou acesso aos Serviços de Pagamento (i) para cumprir qualquer lei aplicável, ou a solicitação ou ordem de um tribunal, de uma exigência legal ou outro órgão governamental ou administrativo, ou se (ii) você tiver violado estes Termos de Pagamento, os Termos do Motorhome4u, as leis aplicáveis, as regulamentações ou os direitos de terceiros, (iii) você tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas ou fraudulentas quanto à Forma de Pagamento, iv) qualquer quantia que você deva nos termos destes Termos de Pagamento que esteja vencida ou inadimplente, ou (v) ou se o Motorhome4u acreditar, de boa-fé, que seja razoavelmente necessário adotar tal medida para proteger a segurança do pessoal ou a propriedade do Motorhome4u, de seus Membros, do Motorhome4u, ou de terceiros, ou para evitar fraude ou outro ato ilegal.

Em caso de danos não materiais e conforme adequado, você será notificado de qualquer medida por parte do Motorhome4u e terá oportunidade de resolver o problema à satisfação razoável do Motorhome4u.

Se o Motorhome4u optar por qualquer das medidas descritas nesta Secção, o Utilizador pode recorrer de tal decisão ao entrar em contato com a Central de Ajuda.

Caso você seja um Anfitrião, e nós adotemos qualquer uma das medidas descritas nesta Cláusula, podemos reembolsar seus Aventureiros integralmente por toda e qualquer reserva, independentemente das políticas de cancelamento pré-existentes, e você não receberá qualquer pagamento por reservas confirmadas ou pendentes que tenham sido canceladas.

Se o seu acesso ou uso dos Serviços de Pagamento for limitado, ou se este Contrato for rescindido por nós, você não poderá registrar uma nova Conta do Motorhome4u ou tentar acessar e utilizar os Serviços de Pagamento, através da Conta do Motorhome4u de outro Membro.

As Secções 10 e 15 a 22 destes Termos de Pagamento continuam a vigorar após a rescisão ou o término deste Contrato.

18. Leis Aplicáveis e Jurisdição

Se você for contratante com o Motorhome4u, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis do Brasil. Se você estiver atuando como consumidor, os processos judiciais que mover contra nós provenientes de ou relacionados a estes Termos de Pagamento apenas podem ser levados a um tribunal localizado na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, Brasil. Se você está atuando como empresa, concorda em estar sujeito à jurisdição exclusiva de um tribunal localizado na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, Brasil.

19. Resolução de Litígios

O Motorhome4u compromete-se a participar de um processo de resolução de litígios de forma amigável com o cliente dentro da Plataforma Motorhome4u.

Antes de se iniciar um processo, você e o Motorhome4u concordam em notificar imediatamente um ao outro da disputa e tentar negociar uma resolução informal. Nós entraremos em contato com você pelo endereço de e-mail que você nos forneceu; você pode entrar em contato com a equipe de atendimento ao cliente Motorhome4u através da Central de Resoluções. Se, após um esforço de boa-fé para negociação, um de nós sentir que a disputa não foi e não pode ser resolvida informalmente, a parte que pretender buscar a justiça, concorda em notificar a outra parte por e-mail antes de iniciar o processo.

Exceções a resolução informal de litígios. Você e o Motorhome4u , individualmente, concordam que as seguintes solicitações são exceções a resolução informal de litígios e serão levados a procedimento judicial e um tribunal de jurisdição competente nos seguintes casos: (i) Qualquer reclamação relacionada à ameaça de infração ou infração real, apropriação indevida ou violação dos direitos autorais, das marcas comerciais, de segredos de negócios, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) Qualquer reclamação que busque solução cautelar emergencial baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou execução de um crime, operação de hacker, ataque cibernético).
Custos e Honorários do Advogado. Você e Motorhome4u concordam que a parte que der causa ao processo será responsável pelo pagamento de qualquer custa judicial, bem como arcará com as custas de honorários advocatícios da parte contrária, com base nos artigos 85 à 88 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Nenhuma Ação de Classe ou Procedimento Representante. Você e o Motorhome4u reconhecem e concordam que, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nós renunciamos respectivamente à participação como autores ou membros em qualquer ação coletiva, arbitragem coletiva ou ação particular ou qualquer outro processo representativo quanto a todos os Litígios. Além disso, a menos que você e o Motorhome4u acordem o contrário por escrito, não poderá consolidar reivindicações de mais de uma parte, e não poderá presidir nenhuma forma de processo coletivo ou representativo.
Permanência. Esta Cláusula 20 sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos de Pagamento e continuará sendo aplicável mesmo após você parar de utilizar os Serviços de Pagamento.

20. Disposições Gerais

Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, estes Termos de Pagamento constituem o Acordo integral entre o Motorhome4u e você, com relação ao objeto aqui referido, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o Motorhome4u e você com relação ao acesso e ao uso dos Serviços de Pagamento.

Não existe nenhuma, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre você e o Motorhome4u nem como resultado deste Contrato nem pelo seu uso dos Serviços de Pagamento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Pagamento seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.

A não cobrança por parte do Motorhome4u de qualquer direito ou disposição destes Termos de Pagamento não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição exceto se reconhecido e acordado por nós, por escrito. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento, o exercício por qualquer parte de qualquer de suas sanções de acordo com os Termos de Pagamento não prejudicará as demais sanções relacionadas nestes Termos de Pagamento ou permitidas por lei.

Você não pode atribuir, transferir ou delegar este Contrato e seus direitos e suas obrigações aqui adquiridas sem o consentimento prévio por escrito do Motorhome4u. Seu direito de rescindir este Contrato a qualquer momento permanece inalterado.

Este Contrato não é e não será destinado a conferir quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não sejam as partes. Não obstante o exposto acima, as partes concordam que as redes de pagamento por cartão são beneficiários terceiros deste Contrato para os fins de exigência de provisões relacionadas aos pagamentos, mas que não é necessário seu consentimento ou sua concordância para que sejam feitas quaisquer alterações ou mudanças neste Contrato.

Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outra comunicação permitida ou solicitada por este Contrato serão feitas e enviadas pelo Motorhome4u por e-mail ou através da Central de Resuluções, por notificação pela Plataforma Motorhome4u ou por serviço de mensagem (incluindo SMS). A data de recebimento será considerada como a data em que o Motorhome4u enviar a notificação.

21. Cláusulas Adicionais para Usuários que são Empresas.

Os parágrafos seguintes também se aplicam se você estiver usando os Serviços de Pagamento como um representante agindo em nome de um negócio, empresa ou outra entidade legal (nesse caso, para fins das Condições de Pagamento, “você” e “seu” referir-se-á e aplicará a esse negócio, empresa ou outra entidade legal).

Você aceita as Condições de Pagamento e será responsável por qualquer ato ou omissão de funcionários ou agentes terceirizados usando o Serviço de Pagamento em seu nome.

Você e seu Representante afirmam individualmente que você está autorizado a fornecer as informações necessárias e seu Representante tem autoridade para vincular você a estes Termos de Pagamento. Podemos exigir que você forneça informações adicionais ou documentação que demonstre a autoridade do seu Representante.

Você representa e garante que: (i) você está devidamente organizado, validamente existente e em boas condições sob as leis do país em que sua empresa está registrada e que você está registrando para receber os Serviços de Pagamento; e (ii) você tem todo o direito, poder e autoridade necessários para celebrar este Contrato, executar suas obrigações e conceder os direitos, licenças e autorizações neste Contrato.

Para qualquer Método de Pagamento vinculado à sua Conta do Motorhome4u, você autoriza o Motorhome4u a armazenar o Método de Pagamento, remeter pagamentos usando o Método de Pagamento para reservas associadas à sua Conta do Motorhome4u e realizar qualquer outra ação conforme permitido nas Condições de Pagamento em relação ao Método de Pagamento.

Se você manuseia, armazena e processa informações de cartão de pagamento em nome de qualquer pessoa ou de terceiros, você concorda em obedecer continuamente aos requisitos de privacidade e segurança de dados aplicáveis sob o Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento em relação ao uso, acesso e armazenamento de tais informações de cartão de crédito. Para obter informações adicionais, incluindo ferramentas para ajudá-lo a avaliar sua conformidade, consulte http://www.visa.com/cisp e https://www.mastercard.com/sdp.

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